ATOS OFICIAIS

• Edital Nº 01/2016 – De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza da Comarca de Santo Amaro, Titular da Vara da Fazenda Pública, Dra. Ana Gabriela Duarte Trindade, publico o presente chamamento para que o Vice-Prefeito, Senhor LEONARDO ARAÚJO PACHECO PEREIRA, compareça na Casa da Câmara Municipal, às 8h, do dia 29 de fevereiro, munido dos seus documentos pessoais e declaração de bens, para que seja empossado no Cargo de Prefeito do Município de Santo Amaro, dando, portanto, efetivo cumprimento à DECISÃO exarada no processo judicial n,2 8000068-32.2016.805.0228.
• Edital Nº 02/2016 – A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO, Estado da Bahia, representada pelo Presidente da Mesa Diretora, Sr. Luciano dos Reis Caldas, com lastro na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Corte de Leis, CONVOCA, por este ato, o Sr. LEONARDO ARAÚJO PACHECO PEREIR, atual vice-prefeito municipal de Santo Amaro/BA, em razão da decisão proferida nos autos do processo n°. 8000068-32.2016.805.0228 e em cumprimento desta, para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à sede do Poder Legislativo, no horário regular de expediente, tomar posse e ser investido do cargo de Prefeito Municipal, assumindo, assim, a Chefia do Executivo local.

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