ATOS OFICIAIS
- Projeto de Lei Nº 95, 98, 100, 101, 103, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132/2015
- Decreto Legislativo Nº 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49/2015
- Resolução Nº 10, 11/2015
- Promulgação Lei Nº 2020/2015
